«Para efeitos do presente Título, as bolsas de estudo são válidas para o primeiro e segundo ciclos do Ensino Superior, Cursos de Especialização Tecnológica (CET) e Cursos Técnicos e Superiores Profissionais (CTeSP).»
«Para efeitos do presente Título, as bolsas de estudo são válidas para o primeiro e segundo ciclos do Ensino Superior, Cursos de Especialização Tecnológica (CET) e Cursos Técnicos e Superiores Profissionais (CTeSP).»