Artigo 44.º — Condições de candidatura

Podem candidatar-se os estudantes que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

1. a)Ter residência no concelho há mais de três anos, devidamente comprovada por certidão de residência fiscal emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
2. b)Estar matriculado numa instituição de Ensino Superior e inscrito num curso;
3. c)Não ter idade superior a 30 anos, no ato da apresentação da primeira candidatura;
4. d)Não ter possibilidades económicas para a frequência num estabelecimento de Ensino Superior e ser membro de um agregado familiar cujo rendimento mensal "per capita" não seja superior a 60 % da remuneração mínima nacional em vigor;
5. e)A frequentar a primeira licenciatura, o primeiro mestrado, o primeiro CET e o primeiro CTeSP;
6. f)Ter aproveitamento académico, comprovado pela instituição de ensino superior.
7. g)Não ter património mobiliário (contas bancárias, ações, obrigações, certificados de aforro, títulos de participação e unidades de participação em instituições de investimento coletivo) no valor superior a 240 x IAS (102.936 (euro)), em 31 de dezembro do ano anterior ao do início do ano letivo;