O alvará de obras e o alvará de autorização de utilização de legalização, incluindo a legalização oficiosa, deve mencionar expressamente que se reporta a edificação objeto de legalização, ao abrigo do presente procedimento especial.
O alvará de obras e o alvará de autorização de utilização de legalização, incluindo a legalização oficiosa, deve mencionar expressamente que se reporta a edificação objeto de legalização, ao abrigo do presente procedimento especial.