São revogados os artigos 24.º a 92.º do Livro II - Urbanização, Edificação, Toponímia e Numeração de Edifícios; artigos 115.º a 118.º do Capítulo II - Obras particulares, do Título I - Utilizações do Domínio Público por Motivo de Obras, do Livro III - Utilizações do Domínio Público, e artigo 448.º da Secção III, da Capítulo II, do Livro V - Fiscalização e sanção de infrações, do Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas, aprovado pela Assembleia Municipal em reunião de 9 de outubro de 2015 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 30 de outubro de 2015.