- 1 -Terão de ser obrigatoriamente precedidos de parecer prévio da Comissão de Trabalhadores, designadamente, os seguintes atos:
- a)Regulação da utilização de equipamento tecnológico para vigilância a distância no local de trabalho;
- b)Tratamento de dados biométricos;
- c)Elaboração de regulamentos internos do órgão ou serviço;
- d)Definição e organização dos horários de trabalho aplicáveis a todos ou a parte dos trabalhadores do órgão ou serviço;
- e)Elaboração do mapa de férias dos trabalhadores do órgão ou serviço;
- f)Quaisquer medidas de que resulte uma diminuição substancial do número de trabalhadores do órgão ou serviço ou agravamento substancial das suas condições de trabalho e, ainda, as decisões suscetíveis de desencadear mudanças substanciais no plano da organização de trabalho ou dos contratos.
- 2 -O parecer prévio referido no número anterior deve ser emitido no prazo máximo de quinze dias a contar da receção da respetiva solicitação, se outro maior não for concedido em atenção da extensão ou complexidade da matéria.
- 3 -Decorridos os prazos referidos no n.º 2 sem que o parecer tenha sido entregue à entidade que o tiver solicitado, considera-se preenchida a formalidade prevista no n.º 1.
Artigo 20.º — Obrigatoriedade de parecer prévio
Vigente desde: 15/04/2019