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Artigo 35.º — Proibições específicas

Vigente desde: 22/04/2020
  1. 1 -Nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, os trabalhadores não podem prestar a terceiros, por si ou por interposta pessoa, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, serviços no âmbito do estudo, preparação ou financiamento de projetos, candidaturas ou requerimentos que devam ser submetidos à sua apreciação ou decisão ou à de órgãos ou serviços colocados sob sua direta influência.
  2. 2 -Os trabalhadores não podem beneficiar, pessoal e indevidamente, de atos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou unidades orgânicas colocados sob sua direta influência.
  3. 3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, consideram-se colocados sob a direta influência do trabalhador os órgãos ou unidades orgânicas que:
    1. a)Estejam sujeitos ao seu poder de direção, superintendência ou tutela;
    2. b)Exerçam poderes por ele delegados ou subdelegados;
    3. c)Tenham sido por ele instituídos, ou relativamente a cujo titular tenha intervindo como representante do empregador público, para o fim específico de intervir nos procedimentos em causa;
    4. d)Sejam integrados, no todo ou em parte, por trabalhadores por ele designados;
    5. e)Cujo titular ou trabalhadores neles integrados tenham, há menos de um ano, sido beneficiados por qualquer vantagem remuneratória, ou obtido menção relativa à avaliação do seu desempenho, em cujo procedimento ele tenha tido intervenção;
    6. f)Com ele colaborem, em situação de paridade hierárquica, no âmbito do mesmo órgão ou serviço.
  4. 4 -Ainda para efeitos do disposto nos números 1 e 2 é equiparado ao trabalhador:
    1. a)O seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ascendentes e descendentes em qualquer grau, colaterais até ao segundo grau e pessoa que com ele viva em união de facto;
    2. b)A sociedade em cujo capital o trabalhador detenha, direta ou indiretamente, por si mesmo ou conjuntamente com as pessoas referidas na alínea anterior, uma participação não inferior a 10 %.
  5. 5 -A violação dos deveres referidos nos n.os 1 e 2 constitui infração disciplinar grave.
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