- 1 -Qualquer pessoa abrangida pelo âmbito do presente Código que acredite ter sido sujeita a qualquer forma de assédio deve contactar o Vereador do Pelouro da Gestão de Pessoas ou o Presidente da Câmara Municipal.
- 2 -Qualquer pessoa abrangida pelo âmbito do presente Código deve denunciar um incidente de assédio, quer tenha sido a própria alvo ou apenas testemunha, deve contactar o Vereador do Pelouro da Gestão de Pessoas ou o Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 51.º — Denúncia
Vigente desde: 22/04/2020