Fazem parte integrante do presente Código os seguintes anexos:
Anexo I - Declaração de Conhecimento da Política de Gestão de Conflitos de Interesses;
Anexo II - Declaração de Existência ou Ausência de Conflitos de Interesses;
Anexo III - Modelo de Registo de Ofertas e Benefícios Institucionais;
Anexo IV - Quadro de Infrações Disciplinares e Sanções no Setor Público.
ANEXOS
ANEXO I
Declaração de Conhecimento da Política de Gestão de Conflitos de Interesses
Eu, [nome completo], [categoria profissional], declaro que tomei conhecimento integral do Código de Ética e Conduta e da Política de Gestão de Conflitos de Interesses do Município da Ribeira Brava, comprometendo-me a cumpri-los e a comunicar de imediato qualquer situação que possa configurar conflito de interesses.
Ribeira Brava, ___/___/202__
Assinatura do Declarante
ANEXO II
Declaração de Existência ou Ausência de Conflitos de Interesses
Eu, [nome completo], [função], declaro:
� Não possuir qualquer situação de conflito de interesses, real, potencial ou aparente.
� Identificar a seguinte situação suscetível de configurar conflito de interesses:
Ribeira Brava, ___/___/202_
Assinatura do Declarante
ANEXO III
Modelo de Registo de Ofertas e Benefícios Institucionais
N.º
Data
Ofertante/Entidade
Descrição
Valor estimado (€)
Destino/Decisão
Observações
1
2
3
Nota: O presente registo é público e visa assegurar a transparência e o controlo institucional das ofertas e benefícios recebidos por titulares de cargos, dirigentes, trabalhadores e colaboradores municipais.
ANEXO IV
Quadro de Infrações Disciplinares e Sanções no Setor Público
Tipo de infração
Exemplos
Sanção aplicável (artigos 179.º e ss. da LGTFP)
Leve
Incumprimento ocasional de dever funcional, descuido sem prejuízo relevante
Repreensão escrita
Média
Violação de dever funcional com prejuízo limitado para o serviço
Multa ou suspensão até 30 dias
Grave
Violação dolosa de deveres essenciais ou com prejuízo sério
Suspensão, cessação da comissão de serviço ou demissão
Nota: As sanções são graduadas segundo a gravidade da infração, o grau de culpa e a relevância das funções exercidas, nos termos da Lei n.º 35/2014 (LGTFP).
319978643