Apenas poderão circular, ao serviço do município, as viaturas municipais que possuam os requisitos legalmente exigíveis, nomeadamente:
- a)Título de Registo de Propriedade e Livrete ou Documento Único Automóvel -DUA;
- b)Certificado de seguro de danos contra terceiros ou modalidade superior;
- c)Inspeção periódica obrigatória válida;
- d)Triângulo de sinalização de perigo, roda sobressalente e colete refletor;
- e)Livro de registo de serviços efetuados;
- f)Cartão de abastecimento válido.