Alteração ao Acordo Coletivo de Empregador Público n.º 25/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 131, de 8 de julho de 2015
As cláusulas 15.ª e 16.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 25/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2015, passam a ter a seguinte redação:
Cláusula 15.ª
[...]
- 1 -...
- 2 -A compensação do trabalho prestado em acréscimo poderá ser efetuada, alternativa ou cumulativamente, através de:
- a)Redução equivalente no período de trabalho;
- b)Aumento do período de férias, que deve ser utilizado até ao final do semestre seguinte ao do acréscimo de trabalho;
- c)Pagamento em dinheiro.
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -(Revogado.)
Cláusula 16.ª
[...]
- 1 -Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 120.º da LGTFP, o trabalho suplementar fica sujeito ao limite, por trabalhador, de 200 horas por ano.
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
São aditadas as cláusulas 12.ª-A e 12.ª-B ao Acordo Coletivo de Trabalho n.º 25/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2015.
Cláusula 12.ª-A
Dispensas e tolerâncias de ponto
- 1 -O trabalhador tem direito, sem perda de remuneração:
- a)A dispensa do trabalho no dia de aniversário, mediante comunicação prévia ao respetivo superior hierárquico;
- b)A dispensa do trabalho no dia de funeral de parente ou afim no terceiro grau da linha colateral;
- c)A tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval.
- 2 -Para efeitos do estipulado na alínea a) do número anterior da presente cláusula, em ano comum, a dispensa de trabalhador nascido a 29 de fevereiro é gozada no dia 1 de março.
- 3 -Quando, por motivos de serviço, não possa ser gozada alguma das dispensas ou tolerância de ponto previstas na presente cláusula, esta será gozada, logo que possível, em data a acordar com o superior hierárquico do trabalhador.
Cláusula 12.ª-B
Direito a férias
- 1 -Ao período anual de férias de 22 dias úteis a que o trabalhador tem direito nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 126.º da LGTFP acrescem 3 dias úteis por obtenção de menção positiva na avaliação do desempenho, ou sistema equiparado, referente ao ciclo avaliativo anterior, relevando para esse efeito as avaliações atribuídas a partir de 2015.
- 2 -O acréscimo ao período de férias previsto na presente cláusula não dá direito a qualquer aumento na renumeração ou no subsídio de férias.
- 3 -A falta de avaliação por motivo imputável ao empregador público determina a aplicação automática do estipulado no n.º 1 da presente cláusula.
É revogado o n.º 7 da Cláusula 15.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 25/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2015.
Paços do Concelho de Alcobaça, 23 de novembro de 2018.
Pelo Empregador Público:
Pelo Município de Alcobaça:
Paulo Jorge Marques Inácio, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Alcobaça.
Pela Associação Sindical:
Pelo SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos:
Ângelo Feijão Monforte, na qualidade de membro do Secretariado Nacional e Mandatário do SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos; e
João Paulo Neves Marques dos Santos, na qualidade de membro do Secretariado Nacional e Mandatário do SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.
Depositado em 3 de janeiro de 2019, ao abrigo do artigo 368.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 1/2019, a fls. 1 do Livro n.º 3.
4 de fevereiro de 2019. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.
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