Normas Transitórias da Escola a Tempo Inteiro
Para efeitos das presentes normas, definem-se os seguintes conceitos:
A disponibilização dos serviços de AAAF e CAF resulta de uma cooperação entre as três entidades designadas no n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento, cabendo-lhes as seguintes responsabilidades:
Consideram-se AAAF as atividades de cariz lúdico-didático, dando ênfase à brincadeira livre, implementação de ateliers, dinamização de jogos, entre outras atividades lúdicas, que se destinam a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e/ou depois do período diário de atividades educativas, durante os períodos de interrupção letivas, bem como os meses de junho, julho e setembro na sua parte não letiva.
Período/Horário
Acolhimento: 7h às 9h
Prolongamento: 15h às 17h30 ou 15h às 20h
Interrupções letivas, junho, julho e setembro: 7h às 20h
Considera-se CAF o conjunto de atividades de cariz lúdico-didático, dando ênfase à brincadeira livre, implementação de ateliers, dinamização de jogos, entre outras atividades lúdicas, destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico antes das componentes do currículo e depois das AEC, bem como durante os períodos de interrupção letiva, os meses de junho, julho e setembro.
Período/Horário
Acolhimento: 7h às 9h
Prolongamento: 17h30 às 20h
Interrupções letivas, junho, julho e setembro: 7h às 20h
"Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da Lei Nacional da Proteção de Dados e em conformidade com a política de privacidade do município, que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte do município de Vila Franca de Xira, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de possibilitar a participação do meu educando e que, enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem."
As dúvidas suscitadas pela interpretação e aplicação das presentes normas, bem como os casos omissos, são analisadas pelos serviços diretamente responsáveis pelas questões em causa e resolvidos pelo presidente da câmara municipal ou vereadores, tendo por base as disposições legais em vigor.
As presentes normas entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
3 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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