As dúvidas, omissões e interpretações resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho da Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, ou Vereadores no caso de delegada ou subdelegada a competência.
As dúvidas, omissões e interpretações resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho da Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, ou Vereadores no caso de delegada ou subdelegada a competência.