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Artigo 4.º — Pedido e documentos de junção obrigatória

Vigente desde: 13/03/2025
  1. 1 -As pessoas coletivas que pretendam beneficiar do reconhecimento de isenção da Derrama devem preencher o modelo de requerimento disponibilizado pelo Município.
  2. 2 -O requerimento terá de ser obrigatoriamente acompanhado de:
    1. a)Comprovativo do Registo Nacional de Pessoas Coletivas da constituição da empresa ou Comprovativo do Registo Nacional de Pessoas Coletivas da alteração da sede social; e
    2. b)Cópia do cartão de empresa que contenha:

      b.1) Número de Identificação fiscal;

      b.2) Número de Segurança Social da Empresa;

      b.3) Firma (designação) da empresa;

      b.4) Data de Constituição da Empresa;

      b.5) Morada da sede da empresa;

      b.6) Código CAE da empresa;

    3. c)Balancete de dezembro de 2024 assinado por um Técnico Oficial de Contas ou a Informação Empresarial Simplificada (IES) apresentada à Autoridade Tributária.
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