Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º — Fase de Publicitação dos Resultados e Audiência de Interessados

Vigente desde: 13/03/2025
  1. 1 -Após a votação das propostas, a CA publica a Lista Provisória das Propostas Vencedoras, fixando-se o prazo de 10 dias úteis para a Audiência de Interessados.
  2. 2 -Qualquer cidadão anteriormente admitido à participação no OP pode pronunciar-se sobre a Lista Provisória das Propostas.
  3. 3 -Findo o prazo referido no n.º 1 do presente artigo, a CA analisa as pronúncias rececionadas e emite parecer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, notificando os interessados da decisão final.
  4. 4 -A notificação dos interessados da decisão final procede-se através do envio de correio eletrónico para o correio eletrónico cadastrado, ou envio de correspondência registada para a morada indicada, quando não for possível envio eletrónico.
  5. 5 -Após a notificação dos Interessados, a CA elabora e divulga a Lista Definitiva das Propostas Vencedoras.
  6. 6 -As propostas vencedoras mencionadas na Lista Definitiva das Propostas Vencedoras serão automaticamente selecionadas para execução até esgotar o valor reservado para o Orçamento Participativo, de acordo com o artigo 9.º deste Regulamento.
  7. 7 -A CA procede à seleção das propostas por ordem decrescente de votação, até ao preenchimento da dotação orçamental definida anualmente para o efeito, de acordo com o artigo 10.º deste Regulamento.
  8. 8 -O valor remanescente da dotação orçamental previamente definida, quando não for possível enquadrar nas propostas de acordo com a sua ordem de classificação, será objeto de decisão do Executivo Municipal.
  9. 9 -As propostas vencedoras no âmbito do OPJ, mencionadas na Lista Definitiva das Propostas Vencedoras, serão automaticamente selecionadas para execução, até esgotar o valor reservado para o OPJ, de acordo com o n.º 1 do artigo 11.º deste Regulamento.
  10. 10 -De acordo com o n.º 7 deste artigo, a CA elabora uma Lista Final dos Projetos Aprovados, que contempla as propostas vencedoras e selecionadas para execução, e que passarão a ser designadas Projetos.
  11. 11 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, cabe ao Executivo Municipal aprovar o resultado da votação (Lista Definitiva das Propostas Vencedoras), sendo da competência da Assembleia Municipal, sob proposta do Executivo, a aprovação da Lista Final dos Projetos Aprovados.
  12. 12 -O resultado da votação, nomeadamente a Lista Final dos Projetos Aprovados, será publicitado na Plataforma Participativa, ou através da afixação da respetiva lista nos locais previamente estabelecidos.
  13. 13 -Os Projetos aprovados serão apresentados em cerimónia pública a promover pelo Município e divulgados no site da Autarquia, na Plataforma Participativa, e fisicamente nos locais previamente estabelecidos.
  14. 14 -O Município reserva-se ainda ao direito de apoiar ou promover propostas finalistas que não foram vencedoras e selecionadas para execução, mediante o reconhecimento do seu interesse municipal.
Comparar versões deste artigo