Artigo 20.º — Fase de Execução dos Projetos Aprovados

Vigente desde: 13/03/2025

1 -A Execução dos Projetos Aprovados compete ao Município.
2 -A qualquer momento, os proponentes dos Projetos Aprovados podem ter acesso a informação sobre o estado do procedimento.
3 -Os proponentes dos Projetos Aprovados têm direito de participação na reunião preparatória do processo de implementação dos projetos, sendo convocados para o efeito, pela CA ou pelos Serviços da Câmara Municipal, por correio eletrónico ou correspondência registada.