Os contratos de patrocínios desportivos celebrados entre a Câmara Municipal de Ponte da Barca e os atletas beneficiários, devem ser publicitados, nos termos do disposto no artigo 56.º do Anexo l da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aplicável por força do disposto nos números 1 dos artigos 14.º e artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2019 de 26 março.