- 1 -A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, eliminação dos resíduos urbanos de grandes produtores são da exclusiva responsabilidade dos seus produtores.
- 2 -Não obstante a responsabilidade prevista no número anterior, pode haver acordo com o Município de Velas para a realização da sua recolha.
Artigo 32.º — Responsabilidade dos resíduos urbanos de grandes produtores
Vigente desde: 23/04/2020