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Artigo 44.º — Regime específico

Vigente desde: 04/04/2022
  1. 1 -Nas zonas onde ocorre esta estrutura, independentemente da qualificação do solo, as ações ou atividades a desenvolver nesses espaços, devem ser compatíveis com os objetivos da estrutura ecológica.
  2. 2 -Nas áreas da estrutura ecológica onde estão presentes servidões administrativas e restrições de utilidade pública devem ser respeitadas as disposições da legislação em vigor, designadamente em matéria de:
    1. a)Reserva Ecológica Nacional;
    2. b)Reserva Agrícola Nacional;
    3. c)Domínio Hídrico.
  3. 3 -Nas áreas abrangidas pela estrutura ecológica, para além do disposto para as diferentes áreas, são permitidos usos e ações que promovam a valorização e recuperação dos habitats existentes e que não prejudiquem o seu equilíbrio ecológico, designadamente:
    1. a)Constituição de pequenas áreas de mata potencial e bosquetes, nas zonas mais suscetíveis à erosão do solo;
    2. b)Recuperação da galeria ripícola dos cursos de água;
    3. c)Criação e instalação de percursos pedonais, cicláveis e equestres, desde que não implique grandes mobilizações do solo e que os mesmos sejam construídos com materiais permeáveis;
    4. d)Atravessamento de calhas técnicas, corredores de infraestruturas e vias de acesso, nos locais previstos nas peças desenhadas do PPHC e, pontualmente, noutras situações desde que não existam alternativas viáveis para a sua passagem e que sejam utilizadas soluções que minimizem e mitiguem os impactes produzidos na estrutura ecológica, e só após aprovação pela entidade competente em matéria de servidões administrativas e restrições de utilidade pública, quando aplicáveis;
    5. e)Localização de circuitos de golfe;
    6. f)Construção de charcas ou lagos, em pontos estratégicos das bacias das linhas de água, para fins agroflorestais, para rega de espaços verdes, e para combate a incêndios, desde que contribuam para uma melhor gestão hídrica do empreendimento, para a criação de condições de abrigo, reprodução e alimento da fauna, ou ainda para o aumento do valor estético da paisagem, e só após aprovação pela entidade competente;
    7. g)As ações necessárias à recuperação ambiental e paisagística das áreas anteriormente afetas à atividade extrativa;
    8. h)As infraestruturas e apoios definidos no presente regulamento para as diversas áreas do Centro Náutico e de Recreio Balnear.
  4. 4 -Os usos e ações previstos no número anterior implicam a prévia obtenção das autorizações ou licenças legalmente exigíveis.
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