Artigo 13.º — Sanções

Vigente desde: 23/05/2018

1 -Constitui contraordenação:
1. a)A violação do disposto nos números 2, 3, 4, 7 do artigo 11.º, punível com coima no valor de 25 (euro);
2. b)A violação do disposto nos números 8 e 9 do artigo 11.º, punível com coima no valor de 50 (euro).
2 -Em caso de reincidência as coimas serão ser agravadas para o dobro.