Artigo 19.º — Identificação

Vigente desde: 05/04/2022

1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, o território municipal divide-se em solo rústico e solo urbano tal como delimitado na Planta de ordenamento: classificação e qualificação do solo.
2 -As classes de uso do solo subdividem-se em categorias e subcategorias, em função do uso dominante e da capacidade de usos do solo, de acordo com o disposto nos Capítulos 5 e 6 do presente regulamento.