Saltar para o conteúdo principal

Artigo 22.º — Inserção urbanística, ambiental e paisagística

Vigente desde: 05/04/2022
  1. 1 -A Câmara Municipal pode, com vista a garantir uma correta integração urbanística, ambiental e paisagística das intervenções na envolvente e promover o reforço dos valores arquitetónicos, paisagísticos e ambientais dessa área, estabelecer orientações relativas à modelação do terreno, à implantação, à configuração volumétrica das edificações, nomeadamente no que se refere a recuos, afastamentos, área coberta, número de pisos ou localização no interior da parcela, a cumprir como condição da respetiva viabilização, nos casos em que não sejam aplicáveis planos de pormenor ou alvarás de loteamento.
  2. 2 -O número anterior aplica-se aos casos em que não sejam garantidos os seguintes aspetos:
    1. a)A integração urbanística no que se refere ao tipo de materiais e da gama de cores a utilizar nas componentes que interfiram com o seu aspeto exterior;
    2. b)A integração paisagística no que se refere às cortinas arbóreas e arbustivas ao longo das suas estremas da parcela ou lote em questão;
    3. c)O controlo dos efluentes e de quaisquer outros efeitos nocivos nas condições ambientais;
    4. d)A não perturbação ou agravamento das condições de tráfego e a segurança da circulação nas vias públicas de acesso à parcela ou lote situadas nas suas proximidades;
    5. e)A limitação ou compensação de impactos sobre as infraestruturas.
  3. 3 -Sem prejuízo dos condicionamentos legais aplicáveis à demolição ou alteração de edificações, a demolição de um edifício existente pode ocorrer:
    1. a)Em situações justificativas da sua inevitabilidade, podendo neste caso constituir operação urbanística autónoma, independente da definição e prévia viabilização de um novo uso ou ocupação a dar ao local;
    2. b)Fora das situações de inevitabilidade referidas na alínea anterior, apenas quando decorrer da prévia viabilização da construção de um novo edifício para o local ou de uma qualquer outra forma de ocupação do mesmo.
  4. 4 -O disposto nos números 1 e 2 aplica-se também às operações urbanísticas a levar a efeito em áreas disciplinadas por planos de pormenor ou por operações de loteamento nos aspetos relativos à inserção urbana e paisagística em que eventualmente sejam omissos, nomeadamente linguagem arquitetónica, tipos de materiais ou gama de cores a utilizar.
  5. 5 -As orientações previstas no n.º 1 devem ser definidas em sede de Regulamento municipal.
  6. 6 -Na execução de novas vias ou na remodelação das existentes deve promover-se a preservação e valorização do espaço urbano ou rural e da paisagem em que se inserem, nomeadamente:
    1. a)Minimizando movimentos de terra;
    2. b)Salvaguardando valores patrimoniais naturais ou construídos, classificados ou não, que sejam importantes na definição da identidade do lugar;
    3. c)Garantido a passagem da fauna, adequando as passagens hídricas para o efeito;
    4. d)Mantendo as características das vias existentes que contribuam para a definição da identidade do lugar;
    5. e)Salvaguardando o ambiente quanto à qualidade do ar;
    6. f)Adotando medidas minimizadoras de ruído.
  7. 7 -Na instalação de empreendimentos turísticos, seja em solo rústico seja em solo urbano, têm que ser adotadas de medidas de eficiência ambiental, nomeadamente:
    1. a)Utilização de materiais permeáveis ou semipermeáveis nos espaços exteriores, apenas sendo admissíveis áreas impermeabilizadas se devidamente fundamentadas tecnicamente;
    2. b)Soluções arquitetónicas adequadas ao clima e valorizadoras da paisagem e da identidade regional, com adequada inserção na morfologia do terreno;
    3. c)Soluções paisagísticas valorizadoras do património natural do local e da envolvente, recorrendo a espécies autóctones ou outras adaptadas às condições edafoclimáticas do local, e com maior capacidade de captura de carbono;
    4. d)Tratamento adequado de águas residuais e reutilização de águas residuais e pluviais, nomeadamente em espaços verdes e jardins ou lavagem de pavimentos, e instalação de dispositivos que promovam a redução dos consumos de água nos edifícios e nos espaços exteriores;
    5. e)Adoção de meios de transporte "amigos do ambiente" e de medidas mitigadoras dos consumos energéticos nos espaços exteriores e nos edifícios, designadamente através da instalação de equipamentos de maior eficiência energética, da orientação e exposição solar dos edifícios, e da utilização de fontes de energia renovável;
    6. f)Adoção de sistemas de separação de resíduos sólidos nos edifícios e espaços exteriores, visando as políticas municipais para os bioresíduos.
Comparar versões deste artigo