Art.º 42 · Aviso n.º 6972/2022 — Condicionalismos por razões de perigosidade de incêndio rural

1 -Todas as edificações a erigir em Solo Rústico estão obrigadas ao cumprimento das medidas de defesa da floresta contra incêndios constantes do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), designadamente:
1. a)Fora das áreas edificadas consolidadas, não é permitida a construção de novos edifícios em áreas classificadas, na Planta de condicionantes - Perigosidade de incêndio, com perigosidade alta e muito alta;
2. b)Fora das áreas edificadas consolidadas, apenas são permitidas a construção de novos edifícios e a ampliação de edifícios existentes, nas áreas classificadas na Planta de Condicionantes - Perigosidade de incêndio rural, com perigosidade média, baixa e muito baixa, desde que cumpram, cumulativamente, os seguintes condicionalismos:
  1. i)Garantir que na sua implantação no terreno, a distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior:
    a. A 50 m, nas estremas confinantes com terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;
    b. A 10 m, nas estremas confinantes com outras ocupações;
  2. ii)Adotar medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos respetivos acessos;
  3. iii)Existência de parecer favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF);
3. c)Para efeitos do ponto anterior, a faixa de proteção deve:
  1. i)Cumprir os critérios para a gestão de combustíveis estabelecidos no anexo do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
  2. ii)Ser sempre medida a partir da alvenaria exterior da edificação e quando integre rede secundária ou primária estabelecida, infraestruturas viárias ou planos de água, a área destas pode ser contabilizada na distância mínima exigida para aquela faixa de proteção.
2 -As distâncias à estrema da propriedade e as demais condições de implantação, podem, nos casos excecionais mencionados no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e em função da análise de risco apresentada e das medidas de minimização do perigo de incêndio, por deliberação da Câmara Municipal, com parecer favorável da Comissão Municipal da Defesa da Floresta (CMDF), vir a ser alteradas ou dispensadas.

Artigo 42.º — Condicionalismos por razões de perigosidade de incêndio rural