- 1 -O Plano de Intervenção em Espaço Rústico da Herdade da Fonte dos Frades, adiante designado por PIER Herdade da Fonte dos Frades, tem por objeto a definição da ocupação e respetivo modelo de ordenamento agrícola, regulamentando os usos e as atividades complementares preconizadas para a Herdade da Fonte dos Frades, conforme delimitada na Planta de Implantação anexa.
- 2 -A área de intervenção localiza-se na freguesia de Baleizão, no município de Beja, abrange uma área total de cerca de 630 ha, a que corresponde um conjunto de prédios rústicos denominados "Herdade da Fonte dos Frades" e "Herdade da Fonte dos Frades e Quinta do Padre" e a um prédio misto também denominado "Herdade da Fonte dos Frades e Quinta do Padre".
- 3 -O Plano é um instrumento de natureza regulamentar e as suas disposições vinculam as entidades públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares.
Artigo 1.º — Natureza e Âmbito Territorial
Vigente desde: 04/04/2023