- 1 -O PIER da Herdade da Fonte dos Frades tem como objetivos criar as condições necessárias para reforçar e dar continuidade à viabilidade económica da exploração agrícola da herdade, assegurando o seu ordenamento numa perspetiva integrada de desenvolvimento social, económico e ambiental.
- 2 -Constituem objetivos do Plano:
- a)Definir os diversos usos e estabelecer regras a aplicar na implementação das várias ocupações;
- b)Estabelecer as regras relativas à construção de novas edificações e à alteração ou ampliação das existentes;
- c)Definir a implantação e condições de instalação de novas infraestruturas, equipamentos e avaliação da necessidade de alteração do existente;
- d)Definir a implantação de novas infraestruturas de acesso, circulação e estacionamento a avaliar as existentes;
- e)Salvaguardar os valores naturais e avaliar os impactes na paisagem com a definição de operações de proteção, valorização e requalificação;
- f)Definir operações de proteção do património cultural;
- g)Definir o faseamento para a implementação das medidas do Plano.
Artigo 2.º — Objetivos
Vigente desde: 04/04/2023