- 1 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública com expressão gráfica à escala do Plano constam da planta atualizada de condicionantes, a qual integra, nos termos da lei, o presente Plano.
- 2 -Nas áreas abrangidas por servidões e restrições de utilidade pública, independentemente de estarem ou não graficamente identificadas na planta de condicionantes, a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo inerente a cada categoria de solo sobre a qual recaem, fica condicionada às disposições que as regulamentam.
Artigo 7.º — Regime
Vigente desde: 04/04/2023