O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, à ocupação de espaços públicos e protecção de obras na sua envolvente, à fiscalização, às regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no município de São João da Madeira.