Artigo 1.º — Objeto e Âmbito Territorial

Vigente desde: 04/04/2023

1 -O presente regulamento estabelece as regras a que deve obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo na área de intervenção do Plano de Urbanização de Azinheira dos Barros, adiante designado abreviadamente por PU de Azinheira dos Barros, ou PU, com vista à prossecução dos objetivos definidos no artigo 2.º
2 -A área de intervenção do PU de Azinheira dos Barros encontra-se delimitada nas plantas de zonamento e de condicionantes, que fazem parte integrante do Plano.