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Artigo 3.º — Relação com os outros instrumentos de gestão territorial

Vigente desde: 01/04/2024
  1. 1 -Na elaboração de novos instrumentos de gestão territorial, que abranjam total ou parcialmente a área de intervenção do presente plano, devem ser ponderados os princípios e regras constantes do presente regulamento e asseguradas as necessárias compatibilizações com os instrumentos de ordem superior, tendo em consideração o disposto no Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro).
  2. 2 -Os instrumentos de gestão territorial de hierarquia superior com incidência na área de intervenção são:
    1. a)Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) aprovado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro;
    2. b)Plano Nacional da Água (PNA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro (plano setorial), incidindo sobre a totalidade do território municipal;
    3. c)Plano de Gestão de Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste - PGRHRH5 - 2.º Ciclo de planeamento (2016-2021), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 22-B/2016, de 18 de novembro) (plano setorial);
    4. d)Plano Rodoviário Nacional (PRN) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 19-D/98, de 31 de outubro, e alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto (plano setorial);
    5. e)Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior (PROF CI) aprovado pela Portaria n.º 55/2019, de 11 de fevereiro (programa setorial) na sua atual redação, incidindo sobre a totalidade do território municipal;
    6. f)Plano Setorial da Rede Natura 2000 (PSRN 2000), aprovado Resolução de Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho;
    7. g)Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela (POPNSE), aprovado Resolução de Conselho de Ministros n.º 83/2009, de 9 de setembro (plano especial);
    8. h)Plano Diretor Municipal da Covilhã - aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros R.C.M. 124/99, de 23 de outubro, na usa atual redação.
  3. 3 -O Plano concretiza a programação e as políticas de desenvolvimento expressas no PDM da Covilhã.
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