- 1 -A inscrição como candidato aos apoios no concelho de Murça, implica o preenchimento, dos seguintes requisitos:
- a)Residir, comprovadamente, no concelho há três ou mais anos;
- b)Ser maior de 18 anos;
- c)Ter nacionalidade portuguesa ou qualquer outra nacionalidade desde que com título de residência válido e permanente em território português;
- d)Estar recenseado no concelho há três ou mais anos;
- e)Que o agregado familiar não apresente condições económico-financeiras suficientes para prover solução habitacional; no caso dos apoios há habitação.
- f)Não serem devedores de quaisquer quantias ao Município, salvo se as mesmas se encontrem em situação de resolução;
- g)Não beneficiarem de quaisquer outros apoios sociais para o mesmo fim;
- h)Que os rendimentos do agregado familiar per capita seja igual ou inferior ao valor do IAS;
- i)Não sejam titulares de património imobiliário superior a 75.000 (euro);
- j)Não disponham de depósitos bancários ou outros valores mobiliários superiores a 20.000;
- k)Não pode beneficiar do apoio previsto neste código regulamentar quem, tendo beneficiado anteriormente do RSI não tenha cumprido o plano de inserção por motivos comprovadamente imputáveis ao próprio.
Artigo 10.º — Condições de gerais de acesso aos apoios
Vigente desde: 15/01/2020