- 1 -O presente Regulamento visa estabelecer as normas relativas à concessão de apoio à reabilitação da habitação de famílias com carências socioeconómicas, ou à correção de barreiras arquitetónicas nas residências de deficientes residentes no concelho de Murça.
- 2 -A concessão deste apoio destina-se a proporcionar melhores condições de conforto, habitabilidade e acessibilidades, no caso dos cidadãos deficientes.
Artigo 64.º — Objeto
Vigente desde: 15/01/2020