No âmbito do desenvolvimento e concretização do programa de atribuição de comparticipação de medicamentos, compete à Câmara Municipal, através do Gabinete de Ação Social e em colaboração com a Associação Dignitude:
- a)Acolher as candidaturas ao apoio e averiguar as condições de acesso;
- b)Informar os utentes da decisão relativamente ao pedido de comparticipação;
- c)Elaborar listagem de utentes apoiados;
- d)Enviar para a Dignitude a listagem dos cidadãos a apoiar;
- e)Solicitar a emissão do cartão abem: Rede Solidária do Medicamento
- f)Fiscalizar as normas de procedimentos estabelecidas no presente regulamento.