- 1 -A avaliação da condição socioeconómica é baseada no rendimento mensal per capita do agregado familiar, por aplicação da fórmula e nos termos do disposto no artigo 19.º
- 2 -A verificação da situação económico-social de emergência tem por base o relatório social e a avaliação da condição socioeconómica.
Artigo 90.º — Avaliação e verificação da Condição Socioeconómica
Vigente desde: 15/01/2020