Artigo 99.º — Valor da bolsa de estudo

Vigente desde: 15/01/2020

1 -O valor da bolsa de estudo é fixo e corresponde a uma vez e meia o valor do IAS.
2 -A atribuição desta bolsa é cumulativa com outras bolsas ou subsídios concedidos por outras instituições/entidades.
3 -Serão atribuídas anualmente 10 bolsas que dependem do valor da verba inscrita para o efeito, no orçamento do Município de Murça.