As normas sobre matérias relativas aos tributos, em termos de benefícios e isenções, regulados neste Código prevalecem sobre as constantes de quaisquer outros regulamentos em vigor no Município de Moimenta da Beira em caso de eventual conflito.
As normas sobre matérias relativas aos tributos, em termos de benefícios e isenções, regulados neste Código prevalecem sobre as constantes de quaisquer outros regulamentos em vigor no Município de Moimenta da Beira em caso de eventual conflito.