Aprova o Código Fiscal e do Investimento do Município de Moimenta da Beira.
As normas sobre matérias relativas aos tributos, em termos de benefícios e isenções, regulados neste Código prevalecem sobre as constantes de quaisquer outros regulamentos em vigor no Município de Moimenta da Beira em caso de eventual conflito.
As normas do presente Código que estabelecem benefícios fiscais não são suscetíveis de integração analógica, mas admitem interpretação extensiva.
Nos casos em que se deixe de verificar algum dos requisitos com base nos quais foi reconhecido o direito a qualquer uma das isenções previstas no presente Código, os interessados devem declarar esse facto, no prazo de 30 dias, ao Município de Moimenta da Beira e ao serviço de Finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira que corresponda à localização do imóvel que beneficiou da isenção concedida, bem como ao do domicílio fiscal do interessado, quando diferente do primeiro.
A aquisição de prédios urbanos que cumpram os requisitos estipulados no artigo anterior beneficia de uma redução de 20 % da taxa de Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.
Os prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente do seu proprietário e que correspondam ao seu domicílio fiscal, beneficiam da redução em 10 % da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis vigente em cada ano.
Por deliberação da Assembleia Municipal, o Município poderá definir áreas territoriais, correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias e minorar até 30 % a taxa que vigorar para o ano a que respeita o imposto.
Sempre que a Assembleia Municipal delibere, nos termos do artigo 18.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, lançar uma derrama até ao limite máximo de 1,5 %, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), consideram-se estendidos os apoios previstos na Parte II, do presente Código, para cálculo de isenções ou taxas reduzidas de derrama, nos termos e para efeitos dos números 22.º e 23.º, do artigo 18.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Percentagem de emprego qualificado = N.º de postos de trabalho líquidos a criar com qualificação superior/N.º de postos de trabalho líquidos a criar * 100
CP = VI+ PT + QT + TI + SE + IP + PM
VR = (cp * IMI) + (cp * IMT)
sendo:
IMI - Valor bruto de IMI (€)
IMT - valor bruto de IMT (€) - caso exista
CP - Classificação final do projeto (%). O valor máximo atribuível é de 100 %
VR - Valor total de redução/benefícios (€)
No caso de micro, pequenas e médias empresas, como tal certificadas, na aplicação dos critérios fixados no n.º 3 do artigo anterior, são considerados limiares distintos, assim:
€ 500.000,00 - 100 %
€ 250.000,00 e < € 500.000,00 - 75 %
€ 100.000,00 e < € 250.000,00 - 50 %
€ 50.000,00 e < € 100.000,00 - 25 %
25.000,00 e < 50.000,00 - 15 %
€ 100.000,00 - 100 %
€ 50.000,00 e < € 100.000,00 - 75 %
€ 25.000,00 e < € 50.000,00 - 50 %
€ 10.000,00 e < € 25.000,00 - 25 %
€ 5.000,00 e < € 10.000,00 - 15 %
15 postos de trabalho - 100 %
11 e < 14 postos de trabalho - 75 %
6 e < 10 postos de trabalho - 50 %
2 e < 5 postos de trabalho - 25 %
5 postos de trabalho - 100 %
4 postos de trabalho - 75 %
3 postos de trabalho - 50 %
1ou 2 postos de trabalho - 25 %
A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar os elementos complementares que tiver por convenientes para efeitos de admissão e de apreciação dos pedidos de apoio, devendo os mesmos ser fornecidos pelo candidato no prazo de 10 (dez) dias.
Os beneficiários dos apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento municipal obrigam-se a:
São de aplicação supletiva às matérias tratadas no presente Código, consoante a natureza dos casos omissos e em tudo o que não sejam contraditórios com as normas aqui previstas, a Parte I do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e todas as demais leis de natureza tributária e administrativa, incluindo as leis de procedimento e de processo.
Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira, com observância da legislação em vigor.
Os litígios resultantes das relações jurídico-administrativas resultantes deste Código serão dirimidos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal territorialmente competente.
São revogadas todas as normas municipais relativas à matéria objeto do presente Código que disponham em sentido divergente à disciplina dele constante.
O presente Código entra em vigor no primeiro dia útil seguinte após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
ANEXO
Delimitação geográfica a que alude o artigo 16.º
317474928