O presente Código entra em vigor no primeiro dia útil seguinte após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
ANEXO
Delimitação geográfica a que alude o artigo 16.º
317474928
Artigo 36.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/04/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2024