1 -A Câmara Municipal desenvolverá um registo municipal das associações sediadas no concelho, com o objetivo de identificar aquelas que desenvolvem uma atividade regular e continuada;
2 -As Associações que pretendam candidatar-se a apoios a atribuir pela Câmara Municipal, no âmbito deste regulamento, devem registar-se para tal, junto dos serviços municipais;
3 -O pedido de registo é apresentado na ficha criada para o efeito (Anexo I) e dirigido ao Presidente da Câmara, acompanhado dos seguintes elementos:
a)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva;
b)Cópia dos Estatutos;
c)Cópia do Regulamento Interno, quando previsto nos estatutos;
d)Cópia da ata de eleição e instalação dos corpos sociais;
e)Declaração de onde conste o número de associados.