2.ª alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Anadia
Pelo presente diploma são alterados os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 25.º, 27.º, 29.º, 30.º, 32.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 44.º, 48.º, 49.º, 57.º, 61.º, 64.º, 68.º, 70.º, 72.º, 77.º, 78.º, 79.º e 79-A.º, bem como, o Capítulo IV, as Secções II, IV, V e VI do Capítulo IV, a Secção II do Capítulo V, a Subsecção II da Secção II do Capítulo V e o Capítulo VII do Regulamento do PDM de Anadia, aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessão extraordinária realizada no dia 30 de janeiro de 2019 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de abril de 2019 através do Aviso n.º 5929/2019, que passam a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO I
[...]
CAPÍTULO II
[...]
Artigo 3.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- iv)Corredor Ecológico e Sub-Regiões Homogéneas do PROF CL - desenho 1.4, à escala 1:25 000;
- c)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- iv)Outras Condicionantes - desenhos 2.4 -1, 2.4 -2, 2.4 -3 e 2.4 -4, à escala 1:10 000.
- 2 -[...]
- a)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
(a) [...]
(b) [...]
(c) [...]
(d) [...]
(e) [...]
(f) [...]
(g) [...]
(h) [...]
(i) [...]
(j) [...]
(k) [...]
- iv)[...]
(a) [...]
- v)[...]
- vi)[...]
- vii)[...]
- viii)[...]
- ix)[...]
(a) [...]
- x)[...]
- xi)[...]
(a) [...]
(b) [...]
(c) [...]
(d) [...]
(e) [...]
(f) [...]
(g) [...]
(h) [...]
- xii)[...]
(a) [...]
(b) [...]
(c) [...]
(d) [...]
(e) [...]
(f) [...]
(g) [...]
(h) [...]
(i) [...]
(j) [...]
(k) [...]
(l) [...]
- xiii)[...]
(a) [...]
- b)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)[...]
- k)[...]
- 3 -[...]
- a)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- b)[...]
- c)Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
- d)Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil.
Artigo 4.º
[...]
[...]
- a)Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território;
- b)Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral;
- c)Plano Rodoviário Nacional;
- d)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis;
- e)Plano Setorial da Rede Natura 2000.
Artigo 5.º
[...]
Na área do Plano serão observadas todas as proteções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente, as identificadas na Planta de Condicionantes, bem como as que não tendo representação cartográfica também constituem limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento do solo:
- a)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- iv)Recursos Ecológicos: Reserva Ecológica Nacional e Rede Natura 2000;
- b)[...]
- i)[...]
- c)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- iv)[...]
- v)[...]
- vi)[...]
- vii)[...]
CAPÍTULO III
[...]
Artigo 6.º
Classificação do solo rústico e urbano
- a)Solo Rústico - aquele para o qual é reconhecida vocação para as atividades agrícolas, pecuárias, florestais ou minerais, assim como o que integra os espaços naturais de proteção ou de lazer, ou que seja ocupado por infraestruturas que não lhe confiram o estatuto de solo urbano;
- b)Solo Urbano - aquele para o qual é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação, nele se compreendendo os terrenos total ou parcialmente urbanizados ou edificados.
Artigo 7.º
[...]
- 1 -[...]
- a)Solo Rústico:
- i)Espaços Agrícolas;
- ii)[...]
- iii)Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos;
- iv)Espaços Destinados a Equipamentos, Infraestruturas e Outras Estruturas ou Ocupações;
- v)Espaços de Atividades Industriais;
- b)[...]
- i)Espaços Centrais;
- ii)Espaços Habitacionais;
- iii)Espaços de Uso Especial;
- iv)Espaços de Atividades Económicas;
- v)Espaços Verdes.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
Artigo 8.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)Rede Natura 2000 - Zona Especial de Conservação da Ria de Aveiro.
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
Artigo 9.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- i)[...]
- ii)Espaços Destinados a Equipamentos e Outras Estruturas ou Ocupações do Tipo I (referentes a equipamentos de utilização coletiva), do Solo Rústico.
- b)[...]
- c)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -Para efeitos de aplicação o regime de exceção referido no número anterior, consideram-se "zonas urbanas consolidadas" os perímetros urbanos que se encontram delimitados na Planta de Ordenamento.
- 5 -[...]
- 6 -[...]
CAPÍTULO IV
Solo Rústico
Artigo 10.º
[...]
O Solo Rústico é constituído pelas seguintes categorias e respetivas subcategorias de espaço:
- a)Espaços Agrícolas;
- i)Espaços Agrícolas de Produção;
- b)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- c)Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos:
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- iv)[...]
- d)Espaços Destinados a Equipamentos, Infraestruturas e Outras Estruturas ou Ocupações:
- i)Espaços Destinados a Equipamentos, Infraestruturas e Outras Estruturas ou Ocupações, do Tipo I;
- ii)Espaços Destinados a Equipamentos, Infraestruturas e Outras Estruturas ou Ocupações, do Tipo II;
- e)Espaços de Atividades Industriais.
SECÇÃO I
[...]
Artigo 11.º
Condicionamentos à edificação
No Solo Rústico aplicam-se os condicionamentos à edificação estabelecidos no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro.
Artigo 13.º
[...]
No Solo Rústico são permitidas as seguintes atividades:
- 1 -[...]
- a)obedecer às orientações constantes das normas de intervenção e modelos de silvicultura definidos, respetivamente, nos Anexos I e II do Regulamento do Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral.
- b)nas áreas florestais sensíveis - em termos de perigosidade de incêndio; com risco de erosão muito alto e alto; ou suscetíveis a pragas e doenças - devem respeitar as normas de silvicultura específicas para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral.
- c)obedecer às funções gerais, normas de silvicultura e espécies florestais estabelecidas para cada a sub-região homogénea e demais normas comuns aplicáveis a todas as sub-regiões homogéneas, definidas no Regulamento do Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral.
- d)Nas faixas de gestão de combustível definidas no PMDFCI é interdita a (re)arborização com choupos e eucaliptos, devendo privilegiar-se as caducifólias e outras espécies mais resistentes ao fogo.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- 4 -No Solo Rústico são permitidas obras de demolição, de conservação, de reconstrução, de alteração e de ampliação.
- 5 -Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento para cada categoria e subcategoria do Solo Rústico, são permitidas a alteração de uso e/ou ampliação de edifícios existentes devidamente licenciados ou autorizados à data de entrada em vigor do presente Plano, bem como a construção de novos edifícios destinados às seguintes utilizações:
- a)[...]
- b)Indústria associada às utilizações agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos e geológicos;
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)Empreendimentos turísticos, nas formas e tipologias admitidas em solo rústico, de acordo com as orientações estabelecidas nos programas regionais;
- i)[...]
- j)Instalações de comércio e serviços associadas às utilizações agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos e geológicos;
- k)[...]
Artigo 14.º
[...]
- 1 -Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento para cada categoria e subcategoria do Solo Rústico, a realização de obras de construção, de alteração e de ampliação fica sujeita às condições constantes no Quadro 1.
QUADRO 1
Parâmetros de edificabilidade no Solo Rústico
(ver documento original)
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[...]
- e)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)Devem garantir, em relação à via pública, um separador ajardinado com o mínimo de 4 m de largura;
- iv)O projeto de execução deve incluir tanque recetor de óleos das zonas impermeabilizadas e de lavagem e observar a legislação ambiental.
- 3 -A Câmara Municipal pode deliberar a autorização para realização de obras de ampliação em edifícios existentes devidamente licenciados ou autorizados à data de entrada em vigor do presente Plano, cuja utilização não seja compatível com os usos previstos no artigo 13.º, fundamentada pela necessidade de satisfazer requisitos ambientais e/ou condições de utilização, de mobilidade, de segurança, de saúde pública e viabilidade técnica e económica das atividades instaladas.
- 4 -As obras de ampliação previstas no número anterior não poderão exceder 30 % da área de construção existente, devidamente licenciada ou autorizada à data de entrada em vigor do presente Plano.
SECÇÃO II
Espaços agrícolas
Artigo 15.º
[...]
- 1 -Os Espaços Agrícolas correspondem às áreas do Solo Rústico com maiores potencialidades para o desenvolvimento da atividade agrícola, de caráter empresarial ou de autoconsumo, que têm por fim a produção de bens de origem vegetal, lenhosa ou não lenhosa, ou animal utilizáveis como matérias-primas de diversas indústrias ou que chegam ao consumidor sem qualquer transformação nos quais se incluem as áreas que integram a Carta da Reserva Agrícola Nacional relativa ao Município de Anadia.
- 2 -Os Espaços Agrícolas delimitados na planta de ordenamento apresentam elevada capacidade de uso e aptidão agrícola, sendo para o efeito, integrados na subcategoria dos Espaços Agrícolas de Produção.
Artigo 17.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- a)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- b)As referidas nos n.os 3, 4 e 5 do Artigo 13.º do presente Regulamento.
SECÇÃO III
[...]
Artigo 18.º
[...]
- 1 -Os Espaços Florestais, correspondem às áreas do Solo Rústico ocupadas por arvoredos florestais de qualquer porte com uso silvo-pastoril ou os incultos de longa duração, onde se incluem os espaços florestais arborizados e os espaços florestais não arborizados.
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
Artigo 20.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- 5 -Como ocupações e utilizações complementares, entendem-se as atividades referidas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do Artigo 13.º do presente Regulamento.
SECÇÃO IV
Espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos
Artigo 21.º
[...]
- 1 -Os Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos, abrangem as zonas de extração e as necessárias à atividade incluindo atividades afins, nomeadamente os anexos mineiros e outras ocupações conexas com a transformação, bem como áreas complementares funcionalmente destinadas ao conhecimento, conservação e valorização dos recursos geológicos.
- 2 -Os Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos classificam-se nas seguintes subcategorias:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
Artigo 22.º
[...]
Nos Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos não são autorizadas as ocupações e utilizações consideradas interditas noutras categorias e subcategorias do solo rústico que com estas áreas coincidem.
Artigo 23.º
[...]
- 1 -Nos Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos são permitidas ocupações e utilizações dominantes e complementares.
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)Nas Áreas Abandonadas deverão ser privilegiadas ações que garantam as condições de segurança adequadas e que contribuam para a sua recuperação ambiental e para a sua requalificação tendo em conta os usos dominantes respeitantes a outras categorias e subcategorias do solo rústico que com estas áreas coincidem.
- 3 -Como ocupações e utilizações complementares, entendem-se as ocupações e utilizações dominantes respeitantes a outras categorias e subcategorias do solo rústico que com estas áreas coincidem.
SECÇÃO V
Espaços destinados a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações
Artigo 25.º
[...]
- 1 -Os Espaços Destinados a Equipamentos, Infraestruturas e Outras Estruturas ou Ocupações, correspondem a áreas de dimensão relevante, compatíveis com o estatuto de Solo Rústico que justificam a constituição de uma categoria ou subcategoria de solo com um regime de uso próprio.
- 2 -Os Espaços Destinados a Equipamentos, Infraestruturas e Outras Estruturas ou Ocupações, são de dois tipos:
- a)[...]
- b)[...]
Artigo 27.º
[...]
- 1 -Nos Espaços Destinados a Equipamentos, Infraestruturas e Outras Estruturas ou Ocupações do Tipo I, a construção de novos edifícios, as obras de ampliação e a alteração de uso de edifícios existentes, são permitidas desde que destinadas a equipamentos de utilização coletiva.
- 2 -Nos Espaços Destinados a Equipamentos, Infraestruturas e Outras Estruturas ou Ocupações do Tipo II, a construção de novos edifícios, as obras de ampliação, e a alteração de uso de edifícios existentes, são permitidas desde que destinadas a infraestruturas de interesse público.
- 3 -No caso de ocorrer a desativação ou a deslocalização total das ocupações existentes nos espaços referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, estas áreas ficam sujeitas às regras da ocupação, da utilização e da edificabilidade respeitantes às categorias e subcategorias de espaço do Solo Rústico que com estes confrontam na maior extensão.
SECÇÃO VI
Espaços de atividades industriais
Artigo 29.º
[...]
Os Espaços de Atividades Industriais destinam-se predominantemente à localização de instalações pecuárias.
Artigo 30.º
[...]
Nos Espaços de Atividades Industriais são permitidas obras de ampliação e a construção de novos edifícios destinados às seguintes utilizações:
- a)[...]
- b)[...]
CAPÍTULO V
[...]
Artigo 32.º
[...]
[...]
- a)Espaços Verdes;
- b)Espaços de Uso Especial, que podem ser do Tipo I, II e III;
- c)Espaços Centrais, de alta, média e baixa densidades;
- d)Espaços Habitacionais, que podem ser do Tipo A, de média e baixa densidades e do Tipo B, de alta, média e baixa densidades;
- e)Espaços de Atividades Económicas.
SECÇÃO I
[...]
SECÇÃO II
Disposições específicas
SUBSECÇÃO I
[...]
Artigo 38.º
[...]
- 1 -[...]
QUADRO 2
Parâmetros de edificabilidade nos Espaços Centrais
(ver documento original)
- 2 -As instalações destinadas a estabelecimentos industriais do tipo 3 devem abranger a totalidade da edificação.
- 3 -[...]
- 4 -[...]
SUBSECÇÃO II
Espaços habitacionais
Artigo 39.º
[...]
- 1 -Os Espaços Habitacionais correspondem a áreas que se destinam preferencialmente a funções habitacionais, podendo acolher outros usos desde que compatíveis com a utilização dominante.
- 2 -Os Espaços Habitacionais são de dois tipos:
- a)[...]
- b)[...]
Artigo 40.º
[...]
- 1 -Nos Espaços Habitacionais não é permitida a construção de novos edifícios e a alteração de uso de edifícios existentes, destinadas às seguintes utilizações:
- a)[...]
- b)Estabelecimentos de restauração ou de bebidas, que disponham de salas ou espaços destinados a dança, em Espaços Habitacionais do Tipo B;
- c)Estabelecimentos com área de venda contínua superior a 2000 m2, destinados a comércio por grosso, a comércio por grosso em livre serviço e a comércio a retalho;
- d)[...]
- e)Postos de abastecimento de combustíveis e áreas de serviço, exceto quando estes estabelecimentos se implantem em prédio(s) onde existam estabelecimentos com área de venda contínua superior a 1000 m2, destinados a comércio por grosso, a comércio por grosso em livre serviço e a comércio a retalho.
- 2 -Nos Espaços Habitacionais não são permitidas obras de ampliação de edifícios existentes relacionados com as atividades a seguir indicadas:
- a)[...]
- b)[...]
Artigo 41.º
[...]
- 1 -[...]
QUADRO 3
Parâmetros de edificabilidade nos Espaços Habitacionais
(ver documento original)
- 2 -As instalações destinadas a estabelecimentos industriais do tipo 3 ou oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos ou máquinas e equipamentos devem abranger a totalidade da edificação.
- 3 -As instalações destinadas à detenção caseira de espécies pecuárias que não excedam os limites estabelecidos no Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho (REAP), ou outra legislação que o venha a substituir, só é permitida nos Espaços Habitacionais dos Tipos A e B de Baixa Densidade de Utilização, não podem possuir mais do que um piso acima da cota de soleira e mais do que 40 m2 de área de implantação.
- 4 -As instalações destinadas ao alojamento de animais de companhia só são permitidas nos Espaços Habitacionais dos Tipos A e B, de Baixa Densidade de Utilização e ficam sujeitas aos seguintes limites máximos: 6 animais, um piso acima da cota de soleira e 30 m2 de área de implantação.
Subsecção III
[...]
Artigo 44.º
[...]
[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)O índice máximo de ocupação do solo, é de 90 %, considerando-se para efeito do cálculo apenas a área do prédio localizada na presente subcategoria de espaço;
- e)Frente mínima do prédio de 15 m, aferida na presente subcategoria de espaço e confinante com a via infraestruturada;
- f)Recuo mínimo relativo à via pública infraestruturada, o dominante ou 10 m, na ausência de frente edificada que permita determinar o recuo;
- g)Afastamentos laterais e de tardoz mínimos de 5 m e 8 m, respetivamente, aferidos na parte do prédio localizada na presente subcategoria de espaço;
- h)Os valores previstos nas alíneas f) e g), poderão ser inferiores, quando se trate, da implantação de edificações/infraestruturas/equipamentos técnicos e de apoio, inerentes ao regular funcionamento da atividade, assim como outras situações que se revelem indispensáveis ao processo produtivo, desde que seja garantido o correto enquadramento urbano e salvaguardadas as áreas de circulação e acesso de veículos de emergência.
- i)Na construção de novos edifícios e nas obras de ampliação, em prédios com frente inferior a 20 m, sem prejuízo das distâncias mínimas previstas nas alíneas f) e g) do presente artigo e do cumprimento das normas de segurança contra incêndios em edifícios, é permitido o encosto a um dos limites laterais;
- j)Nos prédios localizados em gaveto, o afastamento de tardoz mínimo previsto na alínea g) aplica-se apenas nos segmentos de reta dos limites cadastrais que não intercetem com a frente do mesmo;
- k)É permitida a implantação de postos de abastecimento de combustível e áreas de serviço, nos termos da legislação em vigor aplicável e do cumprimento das condições referidas nas subalíneas ii), iii), iv) e v), da alínea e) do n.º 2 do Artigo 14.º do presente Regulamento.
SUBSECÇÃO IV
[...]
Artigo 48.º
[...]
- a)Espaços de Uso Especial do Tipo I - A construção de novos edifícios, as obras de ampliação, bem como a alteração de uso de edifícios existentes, são permitidas desde que destinadas a equipamentos de utilização coletiva de iniciativa pública ou privada, ou comércio, serviços, restauração e ainda postos de abastecimento de combustíveis e áreas de serviço, nos termos da legislação em vigor aplicável e de acordo com as condições referidas nas subalíneas ii), iii), iv) e v), da alínea e) do n.º 2 do Artigo 14.º do presente Regulamento;
- b)[...]
- c)[...]
Artigo 49.º
[...]
[...]
- 2 -No caso de ocorrer a desativação ou a deslocalização total das atividades existentes, ou se demonstrar que as áreas delimitadas, total ou parcialmente, já não são necessárias à instalação dos usos específicos desta subcategoria de espaço, pode, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar a afetação de prédios a outras ocupações e utilizações, desde que se enquadrem no regime de uso e de edificabilidade respeitante à categoria e subcategoria do Solo Urbano, dos espaços que com estes confrontem na maior extensão.
SECÇÃO III
[...]
SUBSECÇÃO I
[...]
SUBSECÇÃO II
[...]
SECÇÃO IV
[...]
Artigo 57.º
[...]
- 1 -A ocupação das Zonas Inundáveis em Solo Urbano obedece às seguintes condições:
- a)A cota do piso inferior das edificações tem que ser superior à cota máxima de cheia, conhecida para o local ou com período de retorno de 100 anos
- b)[...]
CAPÍTULO VI
[...]
CAPÍTULO VII
Espaços-canal
SECÇÃO I
[...]
Artigo 61.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)No Solo Rústico, as faixas de proteção são as que se encontram estabelecidas no Quadro 5.
- 3 -[...]
SECÇÃO II
[...]
CAPÍTULO VIII
[...]
Artigo 64.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)No Solo Rústico é interdita a plantação de árvores numa faixa de 10 m, medida para cada um dos lados do eixo das condutas adutoras e distribuidoras e do eixo dos emissários. No Solo Urbano a faixa de respeito para plantação de árvores deve ser analisada caso a caso, mediante projeto de arranjo de espaços exteriores, e não deve em qualquer caso, ser inferior a 1,5 m;
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
CAPÍTULO IX
[...]
CAPÍTULO X
[...]
Artigo 68.º
Execução em Solo Urbano
- 1 -No Solo Urbano, a execução do PDM realiza-se, dominantemente, através do recurso a operações urbanísticas previstas no RJUE.
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
SECÇÃO I
[...]
Artigo 70.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -No âmbito destes programas, a Câmara Municipal estabelece as prioridades de concretização das UOPG identificadas no PDM ou delimitando Unidades de Execução nas áreas com prioridades de desenvolvimento urbano, privilegiando as seguintes intervenções:
- a)[...]
- b)As que visam promover a consolidação e a qualificação do solo urbano;
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
SECÇÃO II
[...]
Artigo 72.º
[...]
- 1 -[...]
QUADRO 6
Parâmetros de dimensionamento de estacionamentos em Solo Urbano
(ver documento original)
- 2 -O número mínimo de lugares de estacionamento para veículos ligeiros a considerar em função do uso da edificação, abrangendo a construção de novos edifícios, as obras de construção, de ampliação e alteração de uso de edifícios existentes no Solo Rústico é o constante do Quadro 7.
QUADRO 7
Parâmetros de dimensionamento de estacionamentos em Solo Rústico
(ver documento original)
- 3 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- 4 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- 5 -A Câmara Municipal pode deliberar, com a devida fundamentação, a dispensa total ou parcial da dotação de estacionamento privado e privado de uso público, fixando os condicionamentos a observar em regulamento municipal, nas seguintes situações:
- a)Quando manifestamente não for viável o seu cumprimento nas operações urbanísticas localizadas nas subcategorias de Espaços Centrais e Espaços Habitacionais - Tipo B;
- b)[...]
- 6 -[...]
SECÇÃO III
[...]
SECÇÃO IV
[...]
CAPÍTULO XI
[...]
Artigo 77.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)UOPG 7 - Espaço de Atividades Económicas de Vale do Tordo
Artigo 78.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- 3 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- 4 -O ordenamento das UOPG 4, 5, 6 e 7, correspondentes aos Espaços de Atividades Económicas de Vilarinho do Bairro, do Vale do Salgueiro, de Amoreira da Gândara e do Vale do Tordo, orienta-se pelos seguintes princípios gerais:
- a)[...]
- b)[...]
- c)Os planos de pormenor ou Unidades de Execução de concretização do ordenamento destas UOPG podem não seguir as disposições constantes das alíneas d) a k) do artigo 44.º, desde que, nos casos em que admitam índices máximos de ocupação do solo superiores a 60 % e/ou um número de pisos acima do solo superior a dois, estabeleçam também um índice de utilização de valor não superior a 1,2 m2/m2;
- d)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- e)Os planos de pormenor ou unidades de execução podem ainda adotar, para os arruamentos neles previstos, parâmetros de dimensionamento de perfil transversal diferentes dos estabelecidos no quadro 9 integrante do n.º 1 do artigo 73.º, quando se trate do prolongamento de arruamentos existentes e cujas características geométricas não permitam estabelecer a continuidade entre perfis transversais.
- f)O prazo de execução do Espaço de Atividades Económicas do Vale do Salgueiro é 4 anos.
Artigo 79.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)Nas operações urbanísticas realizadas após 9 de agosto de 1994 e a data anterior à entrada em vigor da 1.ª Revisão do PDM, deverão ser verificados um dos seguintes regimes normativos:
- i)[...]
- ii)[...]
- 2 -[...]
- 3 -O regime extraordinário estabelecido no n.º 1 do presente artigo vigora até 31 de dezembro de 2024.
Artigo 79.º-A
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- 4 -Consideram-se incompatíveis com o presente regime, os empreendimentos destinados a comércio, serviços e indústria, na Classe de Solo Rústico, quando não estejam diretamente ligados às utilizações agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos e os empreendimentos turísticos, quando não integrados nas formas e tipologias admitidas em solo rústico, de acordo com as orientações estabelecidas nos programas regionais.
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -[...]
- 8 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
Pelo presente diploma são revogadas as seguintes disposições: alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º, artigo 12.º , alínea l) do n.º 5 e n.º 6 do artigo 13.º, alínea l) do artigo 44.º, artigo 50.º, artigo 51.º, artigo 52.º, artigo 53.º, artigo 54.º, artigo 55.º, artigo 56.º, n.º 2 do artigo 57.º, artigo 67.º, artigo 69.º, n.º 3 do artigo 77.º, bem como, a Secção III do Capítulo V e as Subsecções I e II da Secção III do Capítulo V, do Regulamento do PDM de Anadia, aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessão extraordinária realizada no dia 30 de janeiro de 2019 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de abril de 2019 através do Aviso n.º 5929/2019.
É republicado, em anexo, o Regulamento do Plano Diretor Municipal de Anadia, com a redação atual.
As alterações ao presente Regulamento entram em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Republicação do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Anadia
A primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Anadia, adiante designado por PDM ou Plano, de que o Regulamento faz parte integrante, tem por objeto estabelecer as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo na sua área de intervenção, delimitada na sua Planta de Ordenamento.
O PDM reflete e concretiza as opções estratégicas de ocupação do território municipal, enquanto elemento fundamental para alcançar o desenvolvimento sustentado, e tem como principais objetivos:
(a) Hipsometria - desenho 3.1, à escala 1:25 000;
(b) Declives - desenho 3.2, à escala 1:25 000;
(c) Exposição das Encostas - desenho 3.3, à escala 1:25 000;
(d) Lito-estratigrafia - desenho 3.4, à escala 1:25 000;
(e) Hidrogeologia - desenho 3.5, à escala 1:25 000;
(f) Medidas de proteção especial dos recursos hídricos - desenho 3.6, à escala 1:25 000;
(g) Rede Hidrográfica - desenho 3.7, à escala 1:25 000;
(h) Capacidade de Uso Agrícola - desenho 3.8, à escala 1:25 000;
(i) Ocupação do Solo - desenho 3.9, à escala 1:25 000;
(j) Utilização Cinegética e Piscatória - desenho 3.10, à escala 1:25 000;
(k) Unidades de Paisagem - desenho 3.11, à escala 1:25 000;
(a) Património - desenhos 4-1, 4-2, 4-3 e 4-4, à escala 1:10 000;
(a) Equipamentos de Utilização Coletiva - desenhos 9-1, 9-2, 9-3 e 9-4, à escala 1:10 000;
(a) Rede de Abastecimento de Água - desenho 11.1, à escala 1:25 000;
(b) Rede de Águas Residuais - desenho 11.2, à escala 1:25 000;
(c) Rede Rodoviária - Estrutura e Hierarquização atuais - desenho 11.3, à escala 1:25 000;
(d) Rede Rodoviária - Perfis Transversais - desenho 11.4, à escala 1:50 000 e 1:100;
(e) Rede Rodoviária - Estado de Conservação do Pavimento - desenho 11.5, à escala 1:25 000;
(f) Rede Elétrica - desenho 11.6, à escala 1:25 000;
(g) Rede de Gás - desenho 11.7, à escala 1:25 000;
(h) Sistema Municipal de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos - desenho 11.8, à escala 1:25 000;
(a) Prioridades de defesa - desenho 12.1, à escala 1:25 000;
(b) Suscetibilidade a ventos fortes - desenho 12.2, à escala 1:25 000;
(c) Suscetibilidade a ondas de calor - desenho 12.3, à escala 1:25 000;
(d) Suscetibilidade a cheias e inundações - desenho 12.4, à escala 1:25 000;
(e) Suscetibilidade a sismos - desenho 12.5, à escala 1:25 000;
(f) Suscetibilidade a movimentos de massa em vertentes - desenho 12.6, à escala 1:25 000;
(g) Suscetibilidade no transporte de matérias perigosas - desenho 12.7, à escala 1:25 000;
(h) Suscetibilidade a rutura de barragens - desenho 12.8, à escala 1:25 000;
(i) Suscetibilidade a acidentes industriais graves - desenho 12.9, à escala 1:25 000;
(j) Suscetibilidade a incêndios urbanos e industriais - desenho 12.10, à escala 1:25 000;
(k) Suscetibilidade a colapso de estruturas - desenho 12.11, à escala 1:25 000;
(l) Risco de incêndio florestal - desenho 12.12, à escala 1:25 000;
(a) Património Municipal - desenho 13, à escala 1:25 000;
No Município de Anadia encontram-se em vigor os seguintes instrumentos de gestão territorial prevalecendo os respetivos regimes sobre o presente PDM:
Na área do Plano serão observadas todas as proteções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente, as identificadas na Planta de Condicionantes, bem como as que não tendo representação cartográfica também constituem limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento do solo:
O Solo Rústico é constituído pelas seguintes categorias e respetivas subcategorias de espaço:
No Solo Rústico aplicam-se os condicionamentos à edificação estabelecidos no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro.
(Revogado.)
No Solo Rústico são permitidas as seguintes atividades:
QUADRO 1
Parâmetros de edificabilidade no Solo Rústico
(ver documento original)
Nos espaços coincidentes com as áreas que integram a Carta da Reserva Agrícola Nacional relativa ao Município de Anadia, são interditas as ações previstas no respetivo regime jurídico em vigor.
São interditas as práticas que conduzam à destruição do revestimento vegetal, do relevo natural, da paisagem e do solo, desde que não integradas nas ocupações e utilizações previstas no presente Regulamento.
Nos Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos não são autorizadas as ocupações e utilizações consideradas interditas noutras categorias e subcategorias do solo rústico que com estas áreas coincidem.
Sem prejuízo dos condicionamentos específicos dos regimes jurídicos da Reserva Ecológica Nacional e ou da Reserva Agrícola Nacional, nestes espaços são interditas todas as ações e ocupações que não digam respeito à instalação de equipamentos de utilização coletiva e de infraestruturas de interesse público.
Os Espaços de Atividades Industriais destinam-se predominantemente à localização de instalações pecuárias.
Nos Espaços de Atividades Industriais são permitidas obras de ampliação e a construção de novos edifícios destinados às seguintes utilizações:
O Solo Urbano é constituído pelas seguintes categorias e subcategorias de espaço:
Sem prejuízo dos regimes jurídicos das servidões administrativas e restrições de utilidade pública, no Solo Urbano são interditas as seguintes ocupações e utilizações:
Em função do nível hierárquico que os aglomerados possuem na rede urbana, o PDM estabelece para as diferentes categorias e subcategorias do Solo Urbano, densidades de utilização distintas, as quais ocorrem nas seguintes localizações:
Os Espaços Centrais correspondem a áreas que se destinam a desempenhar funções de centralidade para o conjunto do aglomerado urbano, com concentração de atividades terciárias e funções residenciais e que se caracterizam por possuírem uma malha ou estrutura urbanas já definidas, onde existem as infraestruturas essenciais e onde se encontram definidos os alinhamentos dos planos marginais por edificações em continuidade com uma elevada densidade de ocupação, correspondendo em regra às zonas urbanas consolidadas.
QUADRO 2
Parâmetros de edificabilidade nos Espaços Centrais
(ver documento original)
QUADRO 3
Parâmetros de edificabilidade nos Espaços Habitacionais
(ver documento original)
Os Espaços de Atividades Económicas correspondem a áreas, de dimensão relevante, que se destinam preferencialmente ao acolhimento de atividades empresariais com especiais necessidades de afetação e organização do espaço urbano.
A construção de novos edifícios e as obras de ampliação não destinadas às utilizações referidas no artigo anterior, ficam sujeitas aos seguintes parâmetros e disposições:
Os Espaços Verdes correspondem a áreas com funções de equilíbrio ecológico e de acolhimento de atividades ao ar livre, de recreio, lazer, desporto e cultura, coincidindo no todo ou em parte com a estrutura ecológica municipal.
QUADRO 4
Parâmetros de edificabilidade nos Espaços de Uso Especial
(ver documento original)
(Revogada.)
(Revogado.)
(Revogada.)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogada.)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
QUADRO 5
Faixas de proteção non aedificandi
(ver documento original)
O PDM identifica como outras infraestruturas:
(Revogado.)
(Revogado.)
QUADRO 6
Parâmetros de dimensionamento de estacionamentos em Solo Urbano
(ver documento original)
QUADRO 7
Parâmetros de dimensionamento de estacionamentos em Solo Rústico
(ver documento original)
QUADRO 8
Parâmetros de dimensionamento de espaços verdes e de utilização coletiva, a equipamentos de utilização coletiva e a arruamentos
(ver documento original)
QUADRO 9
Parâmetros de dimensionamento do perfil transversal dos arruamentos
(ver documento original)
São revogados os seguintes planos:
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Valores culturais
Imóveis classificados como de Interesse Público
1 - "Paço de Óis", UF de Tamengos, Aguim e Óis do Bairro - Decreto n.º 5/2002, de 19 de fevereiro, publicado no DR, 1.ª série-B, n.º 42.
2 - "Pelourinho de São Lourenço do Bairro", freguesia de São Lourenço do Bairro - Decreto-Lei n.º 23:122, publicado no DG, 1.ª série, n.º 231, de 11 de outubro de 1933.
3 - "Casa da Quinta do Tanque ou dos Cerveiras", UF de Tamengos, Aguim e Óis do Bairro -Decreto n.º 129/77, de 29 de setembro, publicado no DR, 1.ª série-B, n.º 226.
4 - "Capela de Nossa Senhora das Lezírias", freguesia de São Lourenço do Bairro - Decreto n.º 67/97, de 31 de dezembro, publicado no DR, 1.ª série-B, n.º 301.
5 - "Capela de Nossa Senhora das Neves" e "Fontanário", freguesia de Avelãs de Cima - Decreto n.º 5/2002, de 19 de fevereiro, publicado no DR, 1.ª série-B, n.º 42.
6 - "Palácio da Graciosa", UF de Arcos e Mogofores - Decreto n.º 67/97, de 31 de dezembro, publicado no DR, 1.ª série-B, n.º 301.
7 - "Capela de Nossa Senhora da Piedade" (no interior da Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Conceição), UF de Arcos e Mogofores - Portaria n.º 98/2014, de 12 de fevereiro, publicado no DR, 2.ª série, n.º 30.
8 - Conjunto constituído pelo "Palace Hotel da Curia, Chalet Navega ou Chalet das Rosas, Capela da Senhora do Livramento, Piscina Paraíso, garagem e jardins envolventes", UF de Tamengos, Aguim e Óis do Bairro - Portaria n.º 615/2013 de 20 de setembro, publicada no DR, 2.ª série, n.º 182.
Imóveis classificados como de Interesse Municipal
9 - "Casa de António Seabra" ou "Casa da Quinta de São João" ou "Casa da Quinta da Lavoura de São João" incluindo jardim, freguesia de Sangalhos - Valor Concelhio, Decreto n.º 67/97, de 31 de dezembro, publicado no DR, 1.ª série-B, n.º 301.
Imóveis em vias de classificação
10 - "Palácio dos Condes de Foz de Arouce", UF de Arcos e Mogofores - Edital n.º 280/2014, publicado no DR, 2.ª série, n.º 66, de 3 de abril.
Património Arqueológico (Sítios)
I - S. João da Azenha: Via (CNS 12794)
II - Suime: Lagareta (CNS 14385)
III - Galegos: Estação de Ar Livre (CNS 14834)
IV - Ribafornos: Estação de Ar Livre (CNS 14837)
V - Poço: Marco (CNS 14389)
VI - Grada: Marco de Cruzamento (CNS 14386)
VII - Monte Crasto: Povoado (CNS 6075)
VIII - Nossa Sr.ª dos Banhos: Termas (CNS 3960)
IX - Moita: Tesouro (CNS 1800)
X - Caminho das Sortes: Tipo Indeterminado (CNS 19413)
XI - Sangalhos: Mancha de ocupação (CNS 19414)
XII - Ferrarias: Mancha de ocupação (CNS 19416)
XIII - Óis do Bairro: Tipo Indeterminado (CNS 19438)
XIV - Ferreiros/Banda de Além: Tipo Indeterminado (CNS 19512)
XV - Aguim: Habitat (CNS 19513)
XVI - Agostinhas: Vestígios de Superfície (CNS 19502)
XVII - Quinta de Canavai: Habitat (CNS 18154)
XVIII - Brejo: Tipo Indeterminado/Vestígios de Superfície (CNS 22919)
XIX - Costa da Eira: Habitat (CNS 24753)
XX - Porto da Pipa: Habitat - (CNS 24757)
XXI - Varandas: Habitat (CNS 24862)
XXII - Paraimo: Vestígios de superfície (CNS 25506)
ANEXO II
Siglas e acrónimos
CNS - Código Nacional de Sítio
DG - Diário do Governo
DR - Diário da República
ETAR - Estação de Tratamento de Águas Residuais
PARP - Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística
PMDFCI - Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios
PROF CL - Plano Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral
RAN - Reserva Agrícola Nacional
REN - Reserva Ecológica Nacional
RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
RJREN - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
RMUEMA - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Anadia
SAA - Sistemas de Abastecimento de Água
SEARD - Sistemas de Esgoto das Águas Residuais Domésticas
UF - União das freguesias
UOPG - Unidade Operativa de Planeamento e Gestão
(ver documento original)
64037 - ssaigt.dgterritorio.pt
64037 - ssaigt.dgterritorio.pt
64037 - ssaigt.dgterritorio.pt
64037 - ssaigt.dgterritorio.pt
(ver documento original)
64034 - ssaigt.dgterritorio.pt
(ver documento original)
64036 - ssaigt.dgterritorio.pt
64036 - ssaigt.dgterritorio.pt
64036 - ssaigt.dgterritorio.pt
64036 - ssaigt.dgterritorio.pt
(ver documento original)
64035 - ssaigt.dgterritorio.pt
(ver documento original)
64120 - ssaigt.dgterritorio.pt
64120 - ssaigt.dgterritorio.pt
64120 - ssaigt.dgterritorio.pt
64120 - ssaigt.dgterritorio.pt
(ver documento original)
64121 - ssaigt.dgterritorio.pt
64121 - ssaigt.dgterritorio.pt
64121 - ssaigt.dgterritorio.pt
64121 - ssaigt.dgterritorio.pt
615179088