Constituem deveres dos titulares do Cartão PDL Sénior:
- a)Conservar o cartão, não o cedendo a terceiros, seja a que título for;
- b)Comunicar ao município de Ponta Delgada a sua perda ou extravio;
- c)Exibir o Cartão PDL Sénior sempre que lhe for solicitado para efeitos de obtenção de vantagens pecuniárias;
- d)Comunicar a sua condição de titular previamente ao pagamento de bens ou serviços adquiridos, bem como à liquidação de taxas ou tarifas.