Regulamento Municipal Cartão PDL Sénior
O presente Regulamento tem como leis habilitantes o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento estabelece os critérios de atribuição e utilização do Cartão PDL Sénior.
A atribuição do Cartão PDL Sénior visa promover a integração social dos idosos residentes no concelho de Ponta Delgada, no cumprimento do desenvolvimento pelo Município de Ponta Delgada, de políticas de promoção social, envolvendo o serviço público e o tecido empresarial concelhio, que visem a melhoria da qualidade de vida deste grupo populacional.
O Cartão PDL Sénior é pessoal e intransmissível.
Constituem direitos dos titulares do Cartão PDL Sénior:
Constituem deveres dos titulares do Cartão PDL Sénior:
É revogado o regulamento "Projeto de Regulamento Municipal Cartão do Idoso", publicado no Diário da República, Apêndice n.º 134, 2.ª série, n.º 203, de 3 de setembro de 2003.
O presente Regulamento entra em vigor, no dia imediato ao da sua publicação.
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