Aprova o Código de Conduta e de Ética da Secretaria-Geral da Economia
Os trabalhadores adotam um comportamento profissional pautado por elevados padrões éticos, retidão de caráter e honestidade, adequado à dignidade e responsabilidade das funções que exercem, não podendo:
Os trabalhadores exercem as suas funções em regime de exclusividade, salvo nas situações de acumulação compatíveis, expressamente admitidas por lei para o exercício de funções públicas ou privadas.
Considera-se existir risco de conflito de interesses na aceitação de cargo ou função em entidade, ou outra com ela direta ou indiretamente relacionada, nas situações de atribuição de licença sem remuneração e após cessação de funções com menos de três anos, por parte de trabalhadores que tenham participado em processo de decisão envolvendo a mesma entidade, ou que tenham acedido a informação privilegiada relacionada com a mesma, salvo se essa aceitação ocorrer por indicação, ou em representação, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Transição Digital.
Os trabalhadores da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Transição Digital devem garantir que a atividade se centra na satisfação das necessidades e pretensões, legais e lícitas, de todos com que se relaciona, e que nesse âmbito, seja assegurada a audição dos mesmos, nomeadamente, em cumprimento do princípio do contraditório e/ou audiência prévia.
Para além da garantia de existência de adequadas condições de trabalho, a adoção de comportamentos responsáveis, quer de dirigentes, quer de trabalhadores, deve contribuir para que se evite colocar em risco a segurança e saúde dos demais trabalhadores e de terceiros, especialmente em situações críticas de saúde pública.
Devem os superiores hierárquicos evitar a distribuição e sobrecarga ou excesso de trabalho que possa provocar no trabalhador perturbação psicológica relacionada com o esgotamento físico ou mental decorrente de uma situação profissional desgastante, que o incapacite para o normal desempenho das suas funções.
O incumprimento das normas de conduta previstas no presente Código constitui infração disciplinar, ficando sujeito a procedimento disciplinar, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e/ou criminal que lhe seja imputável.
ANEXO I
Declaração de compromisso
(ver documento original)
ANEXO II
Declaração de conflito de interesses
(ver documento original)
315188395