1 -O presente Código aplica-se a todos os trabalhadores que desempenhem funções na Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Transição Digital, independentemente do seu vínculo, carreira, categoria, função ou posição hierárquica, assim como a todos os que nela prestem serviços ou exerçam atividade nas suas instalações.
2 -Estão ainda sujeitos ao presente Código os estagiários e trabalhadores em período experimental, trabalhadores em situação de mobilidade ou cedência de interesse público ou cujo vínculo se encontre suspenso.
3 -Os trabalhadores da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Transição Digital, no momento da sua admissão ou reinício de funções, e sempre que se verifiquem alterações ao presente Código, devem assinar a declaração identificada no Anexo I, relativa à tomada de conhecimento do seu conteúdo e de compromisso quanto aos princípios e demais atributos nele expressos.