São alterados os artigos 5.º e 10.º da Tabela de Taxas Anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, que passam a ter a seguinte redação:
(ver documento original)
Artigo 4.º — Aditamento à Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais
Vigente desde: 20/04/2021
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Em vigor desde 20/04/2021