Projeto de alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais - consulta pública
A presente alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, é elaborada ao abrigo do disposto nos artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o regime geral das Taxas das Autarquias Locais; do artigo 25.º n.º 1 alíneas b), c) e g), e do artigo 33.º n.º 1 alínea e), ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, os artigos 14.º, 15.º, 16.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais, e considerando ainda, designadamente, o disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, nos artigos 15.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e no Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de agosto, todos na redação atualmente em vigor.
A presente alteração visa suprir algumas lacunas detetadas no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas, sendo promovidas as respetivas correções.
Artigo 4.º
Incidência Subjetiva
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -São sujeitos passivos de custas, na fase administrativa de processo de contraordenação, os infratores condenados ao pagamento de uma coima ou sanção acessória.
- 5 -São sujeitos passivos de custas, na fase administrativa de processo de execução fiscal, os executados em sede de processo de execução fiscal objeto de decisão final.
Artigo 37.º-A
Custas em processo administrativo de contraordenação e execução fiscal
- 1 -Os encargos associados à instrução e decisão dos processos de contraordenação e dos processos de execução fiscal da competência do Município são calculados em função dos respetivos custos, devendo para o efeito estar documentalmente suportados nos autos.
- 2 -As custas na fase administrativa dos processos de contraordenação e nos processos de execução fiscal correspondem, entre outras, às despesas com:
- a)Fotocópias, digitalizações e material de escritório;
- b)Deslocações e ajudas de custo, relacionadas com as diligências efetuadas no âmbito da instauração e/ou instrução e/ou decisão final dos processos;
- c)Realização de reuniões com o/a arguido/a, no âmbito da instrução dos processos de contraordenação;
- d)Comunicações telefónicas, eletrónicas, por telecópia ou postais, quando relacionadas com as notificações realizadas no âmbito da instauração e/ou instrução e/ou decisão final dos processos
- e)O transporte de defensores e peritos;
- f)O transporte e depósito de bens apreendidos;
- g)A indemnização a testemunhas;
- h)Honorários de defensores oficiosos;
- i)Emolumentos devidos a peritos.
- 3 -As custas são cobradas com a decisão administrativa final no processo de contraordenação ou de execução fiscal respetivo.
- 4 -Os encargos referidos no n.º 1, são calculados em consonância com a legislação vigente.
São alterados os artigos 5.º e 10.º da Tabela de Taxas Anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, que passam a ter a seguinte redação:
(ver documento original)
É republicado em anexo o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, na sua redação consolidada.
A alteração ao Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais
O presente Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, doravante Regulamento, é elaborado ao abrigo dos artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o regime geral das Taxas das Autarquias Locais; do artigo 25.º n.º 1 alíneas b), c) e g), e do artigo 33.º n.º 1 alínea e), ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, os artigos 14.º, 15.º, 16.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais, e considerando ainda, designadamente, o disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, nos artigos 15.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e no Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de agosto, todos na redação atualmente em vigor.
O presente Regulamento e Tabelas anexas são aplicáveis, em todo o Município de Almodôvar, às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas e outras receitas ao Município.
Sobre as taxas não recai qualquer adicional para o Estado, com exceção do Imposto de Selo ou do IVA, se devido nos termos legais, acrescendo tais valores ao valor da taxa.
As licenças, autorizações ou outras pretensões que sejam objeto de taxas e outras receitas previstas no presente Regulamento, são requeridas mediante a apresentação de um pedido escrito, do qual constem todos os elementos essenciais à decisão, salvo nos casos e condições em que a lei admita a sua formulação verbal ou telefónica.
Salvo quando a lei expressamente imponha o reconhecimento notarial da assinatura ou a assinatura eletrónica qualificada nos requerimentos ou petições, aquela, sempre que exigível, será conferida pelos serviços recebedores, através da exibição do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão ou documento equivalente do signatário do documento.
São aplicáveis, em caso de deferimento tácito, as taxas previstas para o deferimento expresso.
As taxas liquidadas e não pagas serão debitadas ao tesoureiro, para efeitos de cobrança coerciva, no próprio dia da liquidação, ou existindo prazo especial para o seu pagamento, no final deste.
O direito de liquidar as taxas, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
A Câmara Municipal, até ao dia 15 de dezembro de cada ano, publica através de edital a afixar nos locais de estilo, e publicita na página eletrónica do Município e no Boletim Municipal, os períodos durante os quais deverão ser renovadas as licenças, salvo se, por lei ou por disposição do presente Regulamento, for estabelecido outro prazo ou período certo para a respetiva renovação.
Sem embargo do disposto em lei especial, todos os licenciamentos e autorizações que sejam considerados precários por disposição legal, por regulamento ou pela natureza dos bens em causa podem cessar por motivos de interesse público devidamente fundamentado, sem que haja lugar ao pagamento de indemnização.
Nos casos em que haja lugar a pagamentos ou liquidações periódicas, as taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento só começam a aplicar-se nas respetivas renovações que se seguirem à sua entrada em vigor.
Devem considerar-se automaticamente autorizados, mediante a simples exibição dos documentos indispensáveis à comprovação dos factos invocados e o pagamento correspondente, os seguintes atos:
Ficam revogados o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas, Tarifas e Prestação de Serviços do Município de Almodôvar anteriormente em vigor, bem como todas as disposições contrárias às do presente regulamento.
O presente Regulamento e Tabela de Taxas anexa entram em vigor após a sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
Tabela de Taxas
(versão consolidada disponível na página eletrónica do Município de Almodôvar)
ANEXO II
Tabela de Outras Receitas Municipais
(versão consolidada disponível na página eletrónica do Município de Almodôvar)
314115151