A alteração ao Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais
A alteração ao Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais