A alteração ao Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais
Artigo 6.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 20/04/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/04/2021