O presente Regulamento e Tabelas anexas são aplicáveis, em todo o Município de Almodôvar, às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas e outras receitas ao Município.
Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 20/04/2021
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Em vigor desde 20/04/2021