Ao serviço de Obras Particulares compete, entre outras as seguintes funções:
- a)Controlar a movimentação técnico-administrativa dos processos dos pedidos dos particulares de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e normas vigentes;
- b)Organizar e informar os processos de licenciamento de operações de urbanização e edificação, entre outros;
- c)Organizar e informar os processos de inspeção de elevadores, estabelecimentos de restauração e bebidas, estabelecimentos de hotelaria e turismo, unidades industriais, entre outros.
- d)Informar processos de autorização e licenciamento da sua responsabilidade;
- e)Participar na elaboração, revisão e aplicação dos instrumentos de gestão territorial e demais regulamentos;
- f)Promover a atualização cartográfica.