Alteração do Regulamento do Cartão Social do Idoso do Município de Fronteira
O Artigo 7.º passará a ter a seguinte redação:
Artigo 7.º
Benefícios do Cartão do Idoso
- 1 -O Cartão do Idoso atribui aos seus titulares os seguintes benefícios:
- a)(Revogada.)
- b)[Passa a alínea a).]
- c)[Passa a alínea b).]
- d)[Passa a alínea c).]
- e)[Passa a alínea d).]
- f)[Passa a alínea e).]
- g)[Passa a alínea f).]
- 2 -A comparticipação de medicamentos prevista na alínea d) do número anterior não poderá exceder, anualmente, por utente, o montante de 200 (euro) (duzentos euros).
- 3 -A comparticipação de medicamentos prevista na alínea d) depende do fornecimento por parte do beneficiário dos dados pessoais necessários ao respetivo registo, bem como do consentimento para o seu tratamento pelo Município de Fronteira.
- 4 -[...]
O Artigo 10.º passará a ter a seguinte redação:
Artigo 10.º
Validade do Cartão Social do Idoso do Município de Fronteira
- 1 -O Cartão Social do Idoso do Município de Fronteira tem a validade de três anos e deverá ser renovado pelo beneficiário após notificação por parte dos serviços municipais para apresentação dos documentos previstos para a concessão inicial.
- 2 -O Cartão Social do Idoso do Município de Fronteira renova-se automaticamente por períodos sucessivos de 1 (um) ano se os serviços municipais não notificarem o beneficiário nos termos do número anterior, ou, tendo notificado, o processo não estiver concluído por responsabilidade exclusiva dos Serviços Municipais.
- 3 -[...]
- 4 -A não apresentação de documentos pelo beneficiário, no prazo máximo de 60 dias após a notificação prevista no n.º 1, bem como o não preenchimento superveniente das condições previstas para concessão inicial, determina a cessação da vigência do cartão social do idoso e dos benefícios que lhe são inerentes, devendo o beneficiário ser notificado dessa cessação.
As presentes alterações entram em vigor em 1 de janeiro de 2023.
É integralmente republicado, em anexo, o Regulamento do Cartão Social do Idoso do Município de Fronteira.
22 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Fronteira, Rogério David Sadio da Silva.
ANEXO I
Regulamento do Cartão Social do Idoso do Município de Fronteira
(republicação)
O presente regulamento destina-se à definição dos critérios de atribuição do Cartão Social do Idoso do Município de Fronteira, pela Câmara Municipal de Fronteira, bem como todos os procedimentos tendentes à concessão do mesmo.
O Cartão Social do Idoso do Município de Fronteira destina-se a apoiar os idosos social e economicamente desprotegidos, residentes no concelho de Fronteira.
Podem beneficiar do Cartão Social do Idoso do Município de Fronteira todos os cidadãos residentes no concelho de Fronteira que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Rendimento Mensal per capita = Rendimento anual bruto do agregado familiar/(N.º de elementos do agregado familiar x 14)
É competente para autorizar a emissão do Cartão Social do Idoso do Município de Fronteira, o presidente da Câmara ou o Vereador com competências delegadas, se for o caso.
Constituem obrigações dos beneficiários:
Cabe à Câmara Municipal de Fronteira resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.
316296848