O Artigo 10.º passará a ter a seguinte redação:
Artigo 10.º
Validade do Cartão Social do Idoso do Município de Fronteira
- 1 -O Cartão Social do Idoso do Município de Fronteira tem a validade de três anos e deverá ser renovado pelo beneficiário após notificação por parte dos serviços municipais para apresentação dos documentos previstos para a concessão inicial.
- 2 -O Cartão Social do Idoso do Município de Fronteira renova-se automaticamente por períodos sucessivos de 1 (um) ano se os serviços municipais não notificarem o beneficiário nos termos do número anterior, ou, tendo notificado, o processo não estiver concluído por responsabilidade exclusiva dos Serviços Municipais.
- 3 -[...]
- 4 -A não apresentação de documentos pelo beneficiário, no prazo máximo de 60 dias após a notificação prevista no n.º 1, bem como o não preenchimento superveniente das condições previstas para concessão inicial, determina a cessação da vigência do cartão social do idoso e dos benefícios que lhe são inerentes, devendo o beneficiário ser notificado dessa cessação.